Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Procedimento contratual por ajuste directo, adotado com base na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos, com vista à Aquisição de Serviços de Patrocínio Jurídico, Apoio e Assessoria Jurídica – Por Ajuste Direto

Freguesia da Penha de França - - Nuno Ferreira Pintão

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Valor adjudicado12 000,00 €

Preço base12 000,00 €

Prazo de execução365 dias

Publicação22/01/2026

Portal BASE

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Compreender este contrato

Procedimento contratual por ajuste directo, adotado com base na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos, com vista à Aquisição de Serviços de Patrocínio Jurídico, Apoio e Assessoria Jurídica – Por Ajuste Direto

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Objeto e condições

Informação do contrato

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Freguesia da Penha de França

Adjudicante · NIF 510833454

Identificador da entidade

510833454

Adjudicatários 1

- - Nuno Ferreira Pintão

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_cee3e164aba5ddc9

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 12792927
ID do procedimento: 8859294
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2026
Chave do registo: contract_e1fbce515faad0ed