Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2014

Aquisição de serviços especializados para elaboração de parecer jurídico sobre a interpretação da norma contida no artigo 77.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2014.

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Eduardo Paz Ferreira &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado20 000,00 €
Preço base20 000,00 €
Prazo de execução20 dias
Publicação26/03/2015
Portal BASE

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Aquisição de serviços especializados para elaboração de parecer jurídico sobre a interpretação da norma contida no artigo 77.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2014.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Elaboração de parecer jurídico.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
20 000,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79140000-7Serviços de assessoria e informação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma dos Açores, HortaChave: loc_8f25df8d0e9465ce
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
1417598
ID do procedimento
1417941
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2014
Chave do registo
contract_e209aec4210f2769