Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2022

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação judicial das decisões regulatórias da ANAC

Autoridade Nacional de Aviação Civil SERRA LOPES, CORTES MARTINS &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado49 950,00 €
Preço base49 950,00 €
Prazo de execução1096 dias
Publicação21/10/2022
Portal BASE

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Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação judicial das decisões regulatórias da ANAC

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação judicial das decisões regulatórias da ANAC

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
9511060
ID do procedimento
6108836
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2022
Chave do registo
contract_e61fa1a3377acd46