Contrato público Consulta Prévia BASE · 2020

Aquisição de serviços de advocacia para a representação judicial da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. nas oposições judiciais intentadas pelo Município no Funchal, no âmbito dos processos de execuções fiscais (PEF’s) das faturas de água em alta, resíduos e respetivos juros de mora, referentes aos anos de 2020 e 2021, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos.

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A. COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L.

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Valor adjudicado71 850,00 €
Preço base81 225,00 €
Prazo de execução0 dias
Publicação05/01/2021
Portal BASE

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Aquisição de serviços de advocacia para a representação judicial da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. nas oposições judiciais intentadas pelo Município no Funchal, no âmbito dos processos de execuções fiscais (PEF’s) das faturas de água em alta, resíduos e respetivos juros de mora, referentes aos anos de 2020 e 2021, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de advocacia – processos de oposição judicial – 2020/2021 - 01.0497

Procedimento
Consulta Prévia
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
7368851
ID do procedimento
5035022
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2020
Chave do registo
contract_e81656e1ad28f396