O presente procedimento por ajuste direto tem por objeto a emissão, pela entidade convidada, de parecer jurídico relacionado com os direitos das Sociedades de Garantia Mútua sobre os montantes das garantias autónomas prestadas, acionadas e pagas ao beneficiário, no caso do requerente das garantias recorrer a Processo Especial de Revitalização ou ser declarado insolvente

Banco Português de Fomento, S. A. → Telles de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL