Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2021

Aquisição de serviços de apoio jurídico para a elaboração de proposta de portaria estabelecendo a regulamentação do futuro sistema de depósito de embalagens de bebidas, em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio, previsto na Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro.

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. PLMJ ADVOGADOS, SP, RL

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Valor adjudicado12 500,00 €

Preço base12 600,00 €

Prazo de execução21 dias

Publicação28/10/2021

Portal BASE

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Aquisição de serviços de apoio jurídico para a elaboração de proposta de portaria estabelecendo a regulamentação do futuro sistema de depósito de embalagens de bebidas, em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio, previsto na Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Adjudicante · NIF 510306624

Identificador da entidade

510306624

Adjudicatários 1

PLMJ ADVOGADOS, SP, RL

Adjudicatário · NIF 502289929

Identificador da entidade

502289929

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

Portugal, Porto, PortoChave: loc_3a0b725557f8032a

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 8151279
ID do procedimento: 5625220
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2021
Chave do registo: contract_eb55e045ee1764cc