Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2013

Aquisição de serviços jurídicos com vista à apresentação no TGUE da petição inicial da decisão da CE C(2013) 1870 final, de 27 de Março, que reduziu a contribuição do Fundo de Coesão para o projeto “Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM-Porto Caniçal”, e a elaboração das peças processuais nas eventuais fases seguintes do processo

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Valor adjudicado100 000,00 €
Preço base100 000,00 €
Prazo de execução1095 dias
Publicação26/07/2013
Portal BASE

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Aquisição de serviços jurídicos com vista à apresentação no TGUE da petição inicial da decisão da CE C(2013) 1870 final, de 27 de Março, que reduziu a contribuição do Fundo de Coesão para o projeto “Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM-Porto Caniçal”, e a elaboração das peças processuais nas eventuais fases seguintes do processo

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços jurídicos com vista à apresentação no TGUE da petição inicial da decisão da CE C(2013) 1870 final, de 27 de Março, que reduziu a contribuição do Fundo de Coesão para o projeto “Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM-Porto Caniçal”, e a elaboração das peças processuais nas eventuais fases seguintes do processo

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
801748
ID do procedimento
1046797
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2013
Chave do registo
contract_ef58cab6fc5845ee