Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2024

Assessoria jurídica para elaboração de proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova os procedimentos de reafetação do domínio público integrado em áreas sem utilização portuária reconhecida, bem como as modalidades de usos compatíveis que se encontrem compreendidos nas referidas áreas

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. SOCIEDADE REBELO DE SOUSA &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado15 000,00 €

Preço base15 000,00 €

Prazo de execução61 dias

Publicação29/10/2024

Portal BASE

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Assessoria jurídica para elaboração de proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova os procedimentos de reafetação do domínio público integrado em áreas sem utilização portuária reconhecida, bem como as modalidades de usos compatíveis que se encontrem compreendidos nas referidas áreas

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Objeto e condições

Informação do contrato

Ajuste direto para aquisição de serviços de assessoria jurídica para elaboração de proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova os procedimentos de reafetação do domínio público integrado em áreas sem utilização portuária reconhecida, bem como as modalidades de usos compatíveis que se encontrem compreendidos nas referidas áreas

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

Adjudicante · NIF 511137753

Identificador da entidade

511137753

Adjudicatários 2

SOCIEDADE REBELO DE SOUSA &amp

Adjudicatário · NIF 509052959

Identificador da entidade

509052959

ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_613a7ab849a942a6

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79140000-7Serviços de assessoria e informação jurídicas

Locais de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 10997908
ID do procedimento: 7279437
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2024
Chave do registo: contract_f366d1441d6f9a78