Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Aquisição de serviços de emissão de parecer jurídico sobre o licenciamento das operações de movimentação de cargas no porto do Caniçal

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. Sociedade Rebelo de Sousa &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado10 000,00 €
Preço base10 000,00 €
Prazo de execução20 dias
Publicação04/06/2025
Portal BASE

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Aquisição de serviços de emissão de parecer jurídico sobre o licenciamento das operações de movimentação de cargas no porto do Caniçal

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Objeto e condições

Informação do contrato

Ajuste direto para aquisição de serviços de emissão de parecer jurídico sobre o licenciamento das operações de movimentação de cargas no porto do Caniçal

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79140000-7Serviços de assessoria e informação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11483111
ID do procedimento
7658032
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_f53a12cf0fe5f61d