Informação do contrato
Aquisição de serviços de advocacia - Diligências no âmbito do processo n.º 259/22.2BEFUN - 01.0701
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Preço efetivo total
- 0,00 €
- Base legal
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo
Adjudicar a proposta da “Coelho Ribeiro e Associados - Sociedade Civil de Advogados, SP, R.L.”, pelo preço contratual máximo estimado de 11.250,00 € (onze mil duzentos e cinquenta euros), valor a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e pelo prazo de 12 meses ou, até que seja proferida sentença em primeira instância, não podendo, neste último caso, o prazo ser superior ao estipulado no artigo 440.º, por remissão do artigo 451.º, ambos do CCP, por cumprir com todas as exigências estabelecidas no convite e no caderno de encargos.
Quem contrata e quem fornece
Adjudicantes 1
A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Adjudicante · NIF 509574513
Identificador da entidade
509574513Adjudicatários 1
COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L.
Adjudicatário · NIF 501696962
Identificador da entidade
501696962O que é contratado e onde
Categorias CPV
- 79111000-5Serviços de assessoria jurídica
Locais de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Fontes e referências
Identificadores e enquadramento do registo
- ID BASE
- 9611765
- ID do procedimento
- 6196791
- Número do anúncio
- —
- Tipo de anúncio
- —
- ID INCM
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Ano da fonte
- 2022
- Chave do registo
- contract_f6a55b4ad68d2836