Contrato público Consulta Prévia BASE · 2024

Aquisição de serviços de assessoria jurídica nos processos de liquidação de taxas cobradas pela APRAM, S.A. pela ocupação de área dominial no porto do Caniçal para exploração pela CLCM de um parque de combustíveis

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. Sérvulo &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado56 000,00 €

Preço base56 000,00 €

Prazo de execução1826 dias

Publicação06/03/2024

Portal BASE

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Aquisição de serviços de assessoria jurídica nos processos de liquidação de taxas cobradas pela APRAM, S.A. pela ocupação de área dominial no porto do Caniçal para exploração pela CLCM de um parque de combustíveis

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Objeto e condições

Informação do contrato

Consulta prévia para a aquisição de serviços de assessoria jurídica nos processos de liquidação de taxas cobradas pela APRAM, S.A. pela ocupação de área dominial no porto do Caniçal para exploração pela CLCM de um parque de combustíveis

Procedimento: Consulta Prévia
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

Adjudicante · NIF 511137753

Identificador da entidade

511137753

Adjudicatários 2

Sérvulo &amp

Adjudicatário · NIF 504344285

Identificador da entidade

504344285

Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L.

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_35a5a2bde906238f

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

Portugal, Portugal ContinentalChave: loc_ffd02460ebad549f

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 10598897
ID do procedimento: 6949236
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2024
Chave do registo: contract_f6d3054a464252ff