Prestação dos serviços de advocacia para a representação judicial da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. no âmbito dos recursos intentados sobre as sentenças referentes às oposições judiciais intentadas pelo Município no Funchal (processos de execução fiscal), até ser proferida decisão final, transitada em julgado, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos, a qual inclui as seguintes fases: a) Fase 1: Recurso no Supremo Tribunal Administrativo: defesa da ARM nos recursos intentados pelo Município para o Supremo Tribunal Administrativo; b) Fase 2: Recurso no Tribunal Constitucional: recurso da ARM ou do Município para o Tribunal Constitucional (caso aplicável).

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A. → COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L.