Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2021

Parecer jurídico sobre constituição do direito de superfície e cedência de utilização de imóveis da Faculdade de Motricidade Humana – Universidade de Lisboa a favor do Município de Oeiras.

Direção-Geral do Tesouro e Finanças Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL

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Valor adjudicado12 500,00 €
Preço base12 500,00 €
Prazo de execução20 dias
Publicação13/12/2021
Portal BASE

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Parecer jurídico sobre constituição do direito de superfície e cedência de utilização de imóveis da Faculdade de Motricidade Humana – Universidade de Lisboa a favor do Município de Oeiras.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços - Contrato de tarefa - Parecer jurídico sobre constituição do direito de superfície e cedência de utilização de imóveis da Faculdade de Motricidade Humana – Universidade de Lisboa a favor do Município de Oeiras.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
8491448
ID do procedimento
5678932
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2021
Chave do registo
contract_fb8c8d64f916c60d