Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2023

Prestação de serviços de assessoria e informação jurídica - Cabimento n.º 5323006753

Município de Lisboa Lobo, Vasques e Associados - Sociedade de Advogados, SP

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Valor adjudicado19 900,00 €
Preço base19 900,00 €
Prazo de execução1095 dias
Publicação03/11/2023
Portal BASE

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Prestação de serviços de assessoria e informação jurídica - Cabimento n.º 5323006753

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de serviços de assessoria e informação jurídica, com emissão de Parecer, para análise dos eventuais pedidos que possam vir a ser deduzidos/reclamados contra o Município de Lisboa pela Parque Mayer/Bragaparques na nova Arbitragem, cuja constituição foi requerida pela Parque Mayer, Bragaparques, Domingos Névoa e Manuel Rodrigues contra o Município de Lisboa.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79140000-7Serviços de assessoria e informação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

Portal BASE · ID 10325820. A existência de uma ligação não garante que os documentos tenham sido analisados.

Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10325820
ID do procedimento
6761162
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2023
Chave do registo
contract_fd4badee962c9aa7