Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2022

Aquisição, para 2022, de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Tributário para os processos iniciados antes de 01/03/2019

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. Eliseu Mendes &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado21 000,00 €
Preço base21 000,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação18/02/2022
Portal BASE

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Aquisição, para 2022, de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Tributário para os processos iniciados antes de 01/03/2019

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição, para 2022, de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Tributário para os processos iniciados antes de 01/03/2019 (NPD n.º 5493005529 / PEP nº 22IN54930001)

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
21 000,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
8940074
ID do procedimento
5792619
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2022
Chave do registo
contract_fd9c553058da79c0