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AdjudicatárioAjuste Direto (Critério Material) nº 2020/107, para a prestação de serviços de patrocínio judiciário
AdjudicatárioPrestação de serviços à Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 (PPUE 2021) na área de consulta jurídica
AdjudicatárioO objeto do contrato consiste na prestação de serviços de assessoria jurídica à Ordem dos Notários, no âmbito dos procedimentos legislativos de revisão do Estatuto da Ordem dos Notários e do Notariado e legislação especificamente conexa com esta e, considerando o anormal número de processos de natureza disciplinar de especial gravidade que se têm verificado, e tendo por base essa especifica circunstância, o objeto do presente contrato consiste, ainda, no acompanhamento técnico daqueles processos para apoio à Direção e ao Bastonário, na qualidade de membro do Conselho do Notariado.