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AdjudicatárioAquisição de serviços de consultoria jurídica especializada no domínio do direito do urbanismo, tendo em vista a revisão do regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE)
AdjudicatárioAquisição de serviços jurídicos de assessoria e aconselhamento jurídico especializado
AdjudicatárioAquisição de serviços de consultoria jurídica, na modalidade de avença, para assessoria ao Município para apoio em processos de planeamento e gestão urbanística
AdjudicatárioCPR/11/21/DCP - Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada, no âmbito do urbanismo
AdjudicatárioAquisição de Serviços técnico/jurídicos para elaboração de parecer para enquadramento, acompanhamento e validação dos procedimentos relativos às unidades de execução do Casal dos Reis e da Encosta do Conventinho.
