Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Prestação de Serviços de Apoio Jurídico na Área do Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo

Município de Lajes das Flores MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado19 989,96 €
Preço base19 989,96 €
Prazo de execução365 dias
Publicação06/01/2026
Portal BASE

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Prestação de Serviços de Apoio Jurídico na Área do Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de Serviços de Apoio Jurídico na Área do Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes das FloresChave: loc_32130ef232927398
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
12430480
ID do procedimento
8294983
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_0d09526fd902ba1b