Contrato público Consulta Prévia BASE · 2025

Serviços de assessoria jurídica para a preparação, definição e acompanhamento do procedimento de concurso público para a Concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Funchal

Secretaria Regional do Turismo e Cultura Fontes Neves &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado84 000,00 €

Preço base89 700,00 €

Prazo de execução490 dias

Publicação07/07/2025

Portal BASE

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Serviços de assessoria jurídica para a preparação, definição e acompanhamento do procedimento de concurso público para a Concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Funchal

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Objeto e condições

Informação do contrato

Procedimento: Consulta Prévia
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Secretaria Regional do Turismo e Cultura

Adjudicante · NIF 671000527

Identificador da entidade

671000527

Adjudicatários 2

Fontes Neves &amp

Adjudicatário · NIF 503494585

Identificador da entidade

503494585

Associados - Sociedade de Advogados, RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_9f5dc15e59dbc6e0

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 11557771
ID do procedimento: 7717281
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2025
Chave do registo: contract_12b8adf83b4acde0