Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2014

Elaboração de um parecer jurídico relativo à análise do pedido de fiscalização preventiva ao Decreto n.º 24/2013, que aprova o Orçamento da Região para 2014.

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Eduardo Paz Ferreira &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado20 000,00 €
Preço base25 000,00 €
Prazo de execução3 dias
Publicação02/10/2014
Portal BASE

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Elaboração de um parecer jurídico relativo à análise do pedido de fiscalização preventiva ao Decreto n.º 24/2013, que aprova o Orçamento da Região para 2014.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços especializados para elaboração de parecer jurídico sobre a análise do pedido de fiscalização preventiva do Orçamento da Região para 2014.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
20 000,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79140000-7Serviços de assessoria e informação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma dos Açores, HortaChave: loc_8f25df8d0e9465ce
Proveniência

Fontes e referências

Portal BASE · ID 1259070. A existência de uma ligação não garante que os documentos tenham sido analisados.

Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
1259070
ID do procedimento
1292747
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2014
Chave do registo
contract_1533190bfb3c035b