Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2017

Prestação de serviços de assessoria jurídica para elaboração de resposta ao Tribunal de Contas no âmbito dos processos de visto de contração de empréstimo para pagamento da indemnização e compensação à concessionária Be Water decorrentes da decisão de acionar o resgate e declarar a nulidade dos segundo e terceiro aditamentos

Município de Mafra Sérvulo &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado12 500,00 €
Preço base12 500,00 €
Prazo de execução7 dias
Publicação18/08/2017
Portal BASE

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Prestação de serviços de assessoria jurídica para elaboração de resposta ao Tribunal de Contas no âmbito dos processos de visto de contração de empréstimo para pagamento da indemnização e compensação à concessionária Be Water decorrentes da decisão de acionar o resgate e declarar a nulidade dos segundo e terceiro aditamentos

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de serviços de assessoria jurídica para elaboração de resposta ao Tribunal de Contas no âmbito dos processos de visto de contração de empréstimo para pagamento da indemnização e compensação à concessionária Be Water decorrentes da decisão de acionar o resgate e declarar a nulidade dos segundo e terceiro aditamentos

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
10 000,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Município de Mafra

Adjudicante · NIF 502177080

Identificador da entidade502177080

Adjudicatários 2

Sérvulo &amp

Adjudicatário · NIF 504344285

Identificador da entidade504344285
Associados, RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidadeentity_e708185ee8a8aa8d
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, MafraChave: loc_59665ae60a77f942
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
3606927
ID do procedimento
2863484
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2017
Chave do registo
contract_225d29fa77fa98f1