Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Processo n.º 176/24.1BALSB - Supremo Tribunal Administrativo – Ação promovida pelo Ministério Público- Atos praticados no âmbito de obras no Aeroporto Humberto Delgado.

Autoridade Nacional de Aviação Civil Morais Leitão , Galvão Teles, Soares da Silva &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado40 000,00 €
Preço base40 000,00 €
Prazo de execução1096 dias
Publicação09/04/2025
Portal BASE

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Processo n.º 176/24.1BALSB - Supremo Tribunal Administrativo – Ação promovida pelo Ministério Público- Atos praticados no âmbito de obras no Aeroporto Humberto Delgado.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11338110
ID do procedimento
7557261
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_2ba38d8b5a9a6359