Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2024

Prestação de serviços de assessoria jurídica, na área do direito administrativo, em regime de avença mensal, nos termos e condições constantes do Caderno de Encargos.

Portos dos Açores, S. A. MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado19 800,00 €
Preço base19 800,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação08/05/2024
Portal BASE

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Prestação de serviços de assessoria jurídica, na área do direito administrativo, em regime de avença mensal, nos termos e condições constantes do Caderno de Encargos.

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Objeto e condições

Informação do contrato

AJUSTE DIRETO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – DIREITO ADMINISTRATIVO – 2024

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79000000-4Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma dos AçoresChave: loc_0be33c6487e9f35a
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10706531
ID do procedimento
7034485
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2024
Chave do registo
contract_356ada72514382ba