Contrato público Concurso público BASE · 2026

Aq. de Serviços Jurídicos para a Direção de Serviços Assessoria, Jurídica Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) - tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna Dantas Rodrigues &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado52 836,00 €
Preço base103 600,00 €
Prazo de execução276 dias
Publicação20/05/2026
Portal BASE

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Aq. de Serviços Jurídicos para a Direção de Serviços Assessoria, Jurídica Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) - tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026

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Informação do contrato

Aq. de Serviços Jurídicos para a Direção de Serviços Assessoria, Jurídica Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) - tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026

Procedimento
Concurso público
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
14936231
ID do procedimento
10168360
Número do anúncio
6620/2026
Tipo de anúncio
Anúncio de procedimento
ID INCM
419954578
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_4711db4f8ec999cc