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AdjudicatárioAq. de Serviços Jurídicos para a Direção de Serviços Assessoria, Jurídica Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) - tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026
AdjudicatárioServiços para Elaboração do Quadro Normativo - Lote 1 - Elaboração de proposta de quadro normativo que permita ao cidadão gerir a sua informação de saúde
AdjudicatárioServiços para Elaboração do Quadro Normativo (PRR) - Lote 3 - Serviços de avaliação e análise jurídica dos obstáculos normativos relativos à desmaterialização e simplificação de processos e dos atos administrativos, elaborando propostas de atos normativos/regulamentares para remoção dos mesmos
AdjudicatárioServiços para Elaboração do Quadro Normativo (PRR) - Lote 2 - Que permita a uniformização dos conceitos e estruturas de dados que suportam o SER/RNU
AdjudicatárioAQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA NA ÁREA DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS