Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do concurso público para a atribuição da concessão do serviço público de transporte de passageiros na ilha de São Miguel

Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I. P. R. A. Sérvulo &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado22 500,00 €

Preço base22 500,00 €

Prazo de execução177 dias

Publicação07/05/2025

Portal BASE

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Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do concurso público para a atribuição da concessão do serviço público de transporte de passageiros na ilha de São Miguel

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Objeto e condições

Informação do contrato

Ajuste direto para a aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada para a tramitação do procedimento relativo à concessão do serviço público de transporte regular rodoviário coletivo de passageiros na ilha de São Miguel

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I. P. R. A.

Adjudicante · NIF 510209718

Identificador da entidade

510209718

Adjudicatários 2

Sérvulo &amp

Adjudicatário · NIF 504344285

Identificador da entidade

504344285

Associados - Sociedade de Advogados, RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_9f5dc15e59dbc6e0

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79000000-4Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Locais de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta DelgadaChave: loc_0b43147ece60a036

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 11406722
ID do procedimento: 7597909
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2025
Chave do registo: contract_4743089e29cd58c3