Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2023

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para apresentação de recurso relativamente ao Acordão nº 15/2023 da 1ª Secção do Tribunal de Contas de 15/05/2023 e, em função da decisão sobre este recurso e análise quanto à verificação dos correspondentes requisitos, eventual apresentação de recurso extraordinário para uniformização da jurisprudência.

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Valor adjudicado10 000,00 €
Preço base10 000,00 €
Prazo de execução180 dias
Publicação01/06/2023
Portal BASE

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Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para apresentação de recurso relativamente ao Acordão nº 15/2023 da 1ª Secção do Tribunal de Contas de 15/05/2023 e, em função da decisão sobre este recurso e análise quanto à verificação dos correspondentes requisitos, eventual apresentação de recurso extraordinário para uniformização da jurisprudência.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para apresentação de recurso relativamente ao Acordão nº 15/2023 da 1ª Secção do Tribunal de Contas de 15/05/2023 e, em função da decisão sobre este recurso e análise quanto à verificação dos correspondentes requisitos, eventual apresentação de recurso extraordinário para uniformização da jurisprudência.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
6090,00 €
Base legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Évora, ÉvoraChave: loc_5c5e223feed0fbd5
Proveniência

Fontes e referências

Portal BASE · ID 10051572. A existência de uma ligação não garante que os documentos tenham sido analisados.

Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10051572
ID do procedimento
6506694
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2023
Chave do registo
contract_4c0b517633c7abb9