Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Aquisição de serviços jurídicos para apoio ao Município na área do Direito Público (contratação pública, urbanismo e construção), relevando da especialidade do direito administrativo.

Município de Santa Cruz das Flores MSAF - Morais Sarmento, Almeida Farinha &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado18 000,00 €
Preço base18 000,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação19/03/2026
Portal BASE

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Aquisição de serviços jurídicos para apoio ao Município na área do Direito Público (contratação pública, urbanismo e construção), relevando da especialidade do direito administrativo.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços jurídicos para apoio ao Município na área do Direito Público (contratação pública, urbanismo e construção), relevando da especialidade do direito administrativo.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 24.º, n.º 5 do Código dos Contratos Públicos
Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Município de Santa Cruz das Flores

Adjudicante · NIF 512079110

Identificador da entidade512079110

Adjudicatários 3

MSAF - Morais Sarmento, Almeida Farinha &amp

Adjudicatário · NIF 509238564

Identificador da entidade509238564
amp

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidadeentity_65f59ec6b1ecd617
Associados - Sociedade de Advogados

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidadeentity_7852efb7649f8100
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79000000-4Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma dos Açores, Santa Cruz das FloresChave: loc_c567e9e7ed05097d
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
14222790
ID do procedimento
10242821
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_6344a45c41e4d865