Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2016

Aquisição de serviços de consultoria jurídica, tendo em vista a emissão de parecer sobre as eventuais contingências, para um acionista estrangeiro controlador (direto ou indireto), decorrentes de uma potencial intervenção ou liquidação forçada de instituição financeira bancária com sede no Brasil à luz do direito brasileiro

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Valor adjudicado22 600,00 €

Preço base22 600,00 €

Prazo de execução5 dias

Publicação05/12/2016

Portal BASE

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Compreender este contrato

Aquisição de serviços de consultoria jurídica, tendo em vista a emissão de parecer sobre as eventuais contingências, para um acionista estrangeiro controlador (direto ou indireto), decorrentes de uma potencial intervenção ou liquidação forçada de instituição financeira bancária com sede no Brasil à luz do direito brasileiro

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de consultoria júrídica

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Observações do registo

Cláusula Segunda- Prazo-O parecer previsto na Cláusula Primeira deve ser emitido no prazo de 5 dias a contar da data da adjudicação; Cláusula Quinta-Produção de efeitos -O contrato produz efeitos à data da adjudicação, ao abrigo do nº 2 art.º 287 CCP

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Adjudicante · NIF 600006441

Identificador da entidade

600006441

Adjudicatários 2

Miranda &amp

Adjudicatário · NIF 505701839

Identificador da entidade

505701839

Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_7b0e8634df731e2b

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 2716572
ID do procedimento: 2451445
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2016
Chave do registo: contract_63951c4eabddbef1