Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário no âmbito do processo judicial n.º 18364/22.3T8LSB

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE Rui Pena, Arnaut &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado11 900,00 €
Preço base11 900,00 €
Prazo de execução1095 dias
Publicação14/04/2026
Portal BASE

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Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário no âmbito do processo judicial n.º 18364/22.3T8LSB

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário no âmbito do processo judicial n.º 18364/22.3T8LSB

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
14512129
ID do procedimento
10513345
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_665272b099d338c7