Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2024

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário do Município de Chaves no âmbito de apresentação de recurso ordinário junto do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, relativo ao processo de fiscalização prévia n.º126/2024, incluindo a apresentação de todos os articulados, requerimentos, incidentes, recursos e demais atos judiciais que se tornem necessários e que integrem o aludido direito de defesa até ao trânsito em julgado

Município de Chaves Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado9000,00 €
Preço base9000,00 €
Prazo de execução4 dias
Publicação08/05/2024
Portal BASE

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Aquisição de serviços de patrocínio judiciário do Município de Chaves no âmbito de apresentação de recurso ordinário junto do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, relativo ao processo de fiscalização prévia n.º126/2024, incluindo a apresentação de todos os articulados, requerimentos, incidentes, recursos e demais atos judiciais que se tornem necessários e que integrem o aludido direito de defesa até ao trânsito em julgado

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário do Município de Chaves no âmbito de apresentação de recurso ordinário junto do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, relativo ao processo de fiscalização prévia n.º126/2024, incluindo a apresentação de todos os articulados, requerimentos, incidentes, recursos e demais atos judiciais que se tornem necessários e que integrem o aludido direito de defesa até ao trânsito em julgado

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
9000,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Vila Real, ChavesChave: loc_3761b5a57f0a671d
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10706914
ID do procedimento
7034793
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2024
Chave do registo
contract_8b22eed39632d9da