Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público no Domínio do Direito Administrativo

Município de Angra do Heroísmo MSAF - Morais Sarmento, Almeida Farinha &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado8400,00 €
Preço base8400,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação09/04/2026
Portal BASE

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Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público no Domínio do Direito Administrativo

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público no Domínio do Direito Administrativo

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Município de Angra do Heroísmo

Adjudicante · NIF 512044040

Identificador da entidade512044040

Adjudicatários 3

MSAF - Morais Sarmento, Almeida Farinha &amp

Adjudicatário · NIF 509238564

Identificador da entidade509238564
amp

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidadeentity_65f59ec6b1ecd617
Associados - Sociedade de Advogados

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidadeentity_7852efb7649f8100
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do HeroismoChave: loc_0c74400d264d75fb
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
14485864
ID do procedimento
9888262
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_988a798b76229c03