Informação do contrato
Aquisição de serviços de análise e ponderação técnico-jurídica, definição e determinação das medidas de implementação das Recomendações do Tribunal de Contas, constantes do Relatório de Auditoria n.º 6/2021 - ARF 2.ª Secção, suas implicações e consequências face às demais associações participadas pelo Município de Lisboa que prosseguem fins de interesse público local, nomeadamente face às alterações introduzidas ao RJAEL pelo artigo 332.º da Lei n.º 12/2022 de 27de junho (aprova o orçamento de Estado para 2022).
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Preço efetivo total
- 26 000,00 €
- Base legal
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Quem contrata e quem fornece
Adjudicantes 1
Adjudicatários 2
Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo &
Adjudicatário · NIF 510776701
Identificador da entidade
510776701Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Adjudicatário · NIF não indicado
Identificador da entidade
entity_2e62b4e57a336d12O que é contratado e onde
Categorias CPV
- 79140000-7Serviços de assessoria e informação jurídicas
Locais de execução
- Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Fontes e referências
Identificadores e enquadramento do registo
- ID BASE
- 9628586
- ID do procedimento
- 6208644
- Número do anúncio
- —
- Tipo de anúncio
- —
- ID INCM
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Ano da fonte
- 2022
- Chave do registo
- contract_a269214c1d2cea41