Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2020

Prestação de Serviços de Apoio Jurídico – Área do Direito Público, no domínio do direito administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados.

Município de Vila do Porto MSAF Morais Sarmento, Almeida Farinha &amp · ver todas as entidades abaixo

Valor adjudicado16 484,40 €
Preço base16 484,40 €
Prazo de execução366 dias
Publicação15/01/2020
Portal BASE

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Prestação de Serviços de Apoio Jurídico – Área do Direito Público, no domínio do direito administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de serviços de apoio jurídico - área do direito público, no domínio do direito administrativo

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
16 484,40 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma dos Açores, Vila do PortoChave: loc_722e51f2c024c0da
Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
6213221
ID do procedimento
4354883
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2020
Chave do registo
contract_b70ab583c1f6a62d