Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Prestação de serviços de mandato forense/representação jurídica para todas as diligências de índole processual que venham a ser realizadas na sequência das ações administrativas 449/25.6BEFUN de 30/10/2025 e 450/25.0BEFUN de 29/10/2025.

Município de Ponta do Sol Sérvulo &amp · ver todas as entidades abaixo

Documentos oficiais Ver entidades Fontes e referências Todos os contratos
Valor adjudicado28 800,00 €
Preço base28 800,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação10/02/2026
Portal BASE

Dados normalizados do registo público. Valores ausentes aparecem como —. Confirme decisões críticas na fonte oficial.

Assistente AI · contexto desta página

Compreender este contrato

Prestação de serviços de mandato forense/representação jurídica para todas as diligências de índole processual que venham a ser realizadas na sequência das ações administrativas 449/25.6BEFUN de 30/10/2025 e 450/25.0BEFUN de 29/10/2025.

Opcional: peça um resumo ou faça uma pergunta. Nenhuma análise é iniciada automaticamente.

Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de serviços de mandato forense/representação jurídica para todas as diligências de índole processual que venham a ser realizadas na sequência das ações administrativas 449/25.6BEFUN de 30/10/2025 e 450/25.0BEFUN de 29/10/2025.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

  • PortugalChave: loc_44ce9e85f1313128
Proveniência

Fontes e referências

Portal BASE · ID 13260926. A existência de uma ligação não garante que os documentos tenham sido analisados.

Consultar documentos oficiais
Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
13260926
ID do procedimento
8776330
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_b9c18eb9d069620e