Elaboração, apresentação e acompanhamento do Recurso Jurisdicional da Sentença proferida pelo TACL, no âmbito da Impugnação Judicial da coima aplicada pela Deliberação 2021/1569 da CNPD, processo que correu termos na UO 1, do TACL sob o Processo nº 3909/23.0BELSB.

Informação do contrato

Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídicas, entre o Município de Lisboa e Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP. RL., para a elaboração, apresentação e acompanhamento do Recurso Jurisdicional da Sentença proferida pelo TACL, no âmbito da Impugnação Judicial da coima aplicada pela Deliberação 2021/1569 da CNPD, processo que correu termos na UO 1, do TACL sob o Processo nº 3909/23.0BELSB.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Preço efetivo total

0,00 €

Base legal

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Quem contrata e quem fornece

O que é contratado e onde

Fontes e referências

Portal BASE · ID 10891406. A existência de uma ligação não garante que os documentos tenham sido analisados.