Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada para análise e emissão de parecer técnico relativo às quotizações e contribuições à Caixa Geral de Aposentações (CGA) referentes a membros de Gabinete dos organismos da Administração Pública Regional.

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Valor adjudicado27 750,00 €

Preço base27 750,00 €

Prazo de execução90 dias

Publicação11/12/2025

Portal BASE

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Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada para análise e emissão de parecer técnico relativo às quotizações e contribuições à Caixa Geral de Aposentações (CGA) referentes a membros de Gabinete dos organismos da Administração Pública Regional.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Secretaria Regional das Finanças

Adjudicante · NIF 671001310

Identificador da entidade

671001310

Adjudicatários 2

Sérvulo &amp

Adjudicatário · NIF 504344285

Identificador da entidade

504344285

Associados - Sociedade de Advogados, RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

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Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79140000-7Serviços de assessoria e informação jurídicas

Locais de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 12056491
ID do procedimento: 8146666
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2025
Chave do registo: contract_bfc9f6949fd3bc6e