Aquisição de serviços de advocacia para a oposição à execução fiscal intentada pelo Município de Santa Cruz para pagamento de 1.499.400,00 €, proveniente da dívida relativa a taxas de ocupação do domínio público municipal, referentes aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, conforme Regulamento de Taxas Municipais n.º 653/2011, publicado no Diário da República a 30 de dezembro de 2011, o qual inclui os seguintes serviços: a) Elaboração e apresentação da petição de oposição judicial; b) Apresentação dos dois requerimentos necessários à prestação da garantia (requerimento a solicitar a indicação do valor da garantia a prestar e requerimento de prestação de garantia e de suspensão do processo de execução fiscal); c) Acompanhamento do processo de oposição judicial até à pronúncia de decisão em primeira instância.

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