Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2022

Este procedimento tem por objeto a aquisição de serviços especializados de assessoria jurídica relativos à análise sobre qual a melhor forma de regular o regime nacional de acesso dos interessados a centros e a operações de lançamento, incluindo a redação das normas necessárias e/ou a revisão e adequação de diplomas já existentes

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Valor adjudicado40 000,00 €

Preço base40 000,00 €

Prazo de execução91 dias

Publicação15/01/2024

Portal BASE

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Compreender este contrato

Este procedimento tem por objeto a aquisição de serviços especializados de assessoria jurídica relativos à análise sobre qual a melhor forma de regular o regime nacional de acesso dos interessados a centros e a operações de lançamento, incluindo a redação das normas necessárias e/ou a revisão e adequação de diplomas já existentes

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Objeto e condições

Informação do contrato

PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO PARA CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Agência Espacial Portuguesa - Portugal Space

Adjudicante · NIF 515388211

Identificador da entidade

515388211

Adjudicatários 2

Vieira de Almeida &amp

Adjudicatário · NIF 503794619

Identificador da entidade

503794619

Associados - Sociedade de Advogados, SP RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_f7b3a1183108a8cd

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Vila do PortoChave: loc_722e51f2c024c0da

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 10465304
ID do procedimento: 6471832
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2022
Chave do registo: contract_c56abb297eaf70b8