Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo

Câmara Municipal de Angra do Heroísmo MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado8400,00 €
Preço base8400,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação11/03/2025
Portal BASE

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Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do HeroismoChave: loc_0c74400d264d75fb
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11276649
ID do procedimento
7509288
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_cbb298e2eb4cae6f