A) O exercício do patrocínio forense do Município e da freguesia nos processos judiciais (ação principal e providência cautelar) que venham a ser instaurados com vista ao reconhecimento e defesa do domínio público sobre um conjunto de caminhos rurais, logrando obter a desobstrução dos mesmos, a título cautelar e o reconhecimento da titularidade do domínio público a título definitivo, bem como, a assessoria jurídica da transferência da titularidade do domínio entre a freguesia e o município (mutação dominial subjetiva). B) O valor a propor deve incluir três deslocações aos tribunais competentes para apreciar os litígios.

Município de Alter do Chão → Azevedo Neves, Benjamim Mendes, Carvalho &amp · ver todas as entidades abaixo