Contrato público Consulta Prévia BASE · 2024

Aquisição de serviços de assessoria jurídica com vista à atribuição da concessão de exploração da marina do Funchal e do cais de recreio do porto do Funchal

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. Sérvulo &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado105 000,00 €
Preço base105 000,00 €
Prazo de execução1095 dias
Publicação20/05/2024
Portal BASE

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Aquisição de serviços de assessoria jurídica com vista à atribuição da concessão de exploração da marina do Funchal e do cais de recreio do porto do Funchal

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Objeto e condições

Informação do contrato

Consulta prévia para aquisição de serviços de assessoria jurídica com vista à atribuição da concessão de exploração da marina do Funchal e do cais de recreio do porto do Funchal

Procedimento
Consulta Prévia
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10726802
ID do procedimento
7051029
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2024
Chave do registo
contract_ce1c6a2061b5b256