Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2024

Assessoria jurídica na área da proteção de dados, nomeadamente na conjugação das exigências do RGPD com os parâmetros de contratação pública, por forma a conciliar as duas matérias no Concurso Público Internacional n.º 184/2023/CPI/CD/Ecossistema de Serviços Digitais PRR 2024-2026, através de uma bolsa de horas, nos termos melhor definidos nas cláusulas técnicas do caderno de encargos e na proposta adjudicada.

Agência para a Modernização Administrativa, I. P. Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado19 800,00 €

Preço base19 800,00 €

Prazo de execução237 dias

Publicação13/05/2024

Portal BASE

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Compreender este contrato

Assessoria jurídica na área da proteção de dados, nomeadamente na conjugação das exigências do RGPD com os parâmetros de contratação pública, por forma a conciliar as duas matérias no Concurso Público Internacional n.º 184/2023/CPI/CD/Ecossistema de Serviços Digitais PRR 2024-2026, através de uma bolsa de horas, nos termos melhor definidos nas cláusulas técnicas do caderno de encargos e na proposta adjudicada.

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Objeto e condições

Informação do contrato

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTADORIA JURÍDICA

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Adjudicante · NIF 508184509

Identificador da entidade

508184509

Adjudicatários 2

Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo &amp

Adjudicatário · NIF 510776701

Identificador da entidade

510776701

Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_2e62b4e57a336d12

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79140000-7Serviços de assessoria e informação jurídicas

Locais de execução

Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 10713673
ID do procedimento: 7039920
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2024
Chave do registo: contract_d452f3cc68933178