Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Aquisição de serviços, de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos: - Apresentação da petição de impugnação judicial referente às taxas de ocupação do domínio público municipal de Santa Cruz de 2018 a 2022 (faturas FTI 0000325/2515, FTI 0000325/2516, FTI 0000325/2517, FTI 0000325/2518 e FTI 0000325/2519 de 18 de março de 2025); - 145 horas máximas de acompanhamento do processo judicial até à prolação da sentença transitada em julgado, em primeira instância - inclui todas as diligências que forem necessárias desenvolver até a sentença.

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A. SÉRVULO &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado28 750,00 €
Preço base28 750,00 €
Prazo de execução1096 dias
Publicação04/08/2025
Portal BASE

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Compreender este contrato

Aquisição de serviços, de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos: - Apresentação da petição de impugnação judicial referente às taxas de ocupação do domínio público municipal de Santa Cruz de 2018 a 2022 (faturas FTI 0000325/2515, FTI 0000325/2516, FTI 0000325/2517, FTI 0000325/2518 e FTI 0000325/2519 de 18 de março de 2025); - 145 horas máximas de acompanhamento do processo judicial até à prolação da sentença transitada em julgado, em primeira instância - inclui todas as diligências que forem necessárias desenvolver até a sentença.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Impugnação de taxas por ocupação de domínio público municipal de Santa Cruz – 2018 a 2022 (01.0952)

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Observações do registo

O prazo indicado de 1096 dias é meramente indicativo, uma vez que o presente contrato mantém-se em vigor até à sentença em 1.ª instância, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato, não podendo o prazo ser superior ao estipulado no artigo 440.º, por remissão do artigo 451.º, ambos do CCP.

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11620615
ID do procedimento
7769255
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_e71c115eb3c44833