Informação do contrato
Procedimento por Ajuste Direto para a Prestação de Serviços de "Assessoria Jurídica Especializada para elaboração de uma anteproposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas"
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Preço efetivo total
- 0,00 €
- Base legal
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Quem contrata e quem fornece
Adjudicantes 1
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Adjudicante · NIF 672002728
Identificador da entidade
672002728Adjudicatários 2
ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
Adjudicatário · NIF não indicado
Identificador da entidade
entity_9fb12a952d6b7b15O que é contratado e onde
Categorias CPV
- 79000000-4Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Locais de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira Portugal, Portugal Continental Portugal, Região Autónoma dos AçoresChave: loc_2edbc6ebadc29c5d
Fontes e referências
Identificadores e enquadramento do registo
- ID BASE
- 10052772
- ID do procedimento
- 6388376
- Número do anúncio
- —
- Tipo de anúncio
- —
- ID INCM
- —
- Procedimento centralizado
- Sim
- Ano da fonte
- 2023
- Chave do registo
- contract_e96706cb39167908