Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados

Município de São Roque do Pico Msaf - Morais Sarmento, Almeida Farinha &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado15 000,00 €
Preço base15 000,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação19/02/2026
Portal BASE

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Prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados

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Objeto e condições

Informação do contrato

Contrato de Prestação de Serviço de Apoio Jurídico - Área do Direito Público, no domínio do direito administrativo

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do PicoChave: loc_3b851e3c7d3d4168
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
13491033
ID do procedimento
9537104
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_ed9de468a344347d