Contrato público Concurso público BASE · 2024

Serviços para Elaboração do Quadro Normativo (PRR) - Lote 3 - Serviços de avaliação e análise jurídica dos obstáculos normativos relativos à desmaterialização e simplificação de processos e dos atos administrativos, elaborando propostas de atos normativos/regulamentares para remoção dos mesmos

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Valor adjudicado39 000,00 €
Preço base165 000,00 €
Prazo de execução257 dias
Publicação22/04/2024
Portal BASE

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Serviços para Elaboração do Quadro Normativo (PRR) - Lote 3 - Serviços de avaliação e análise jurídica dos obstáculos normativos relativos à desmaterialização e simplificação de processos e dos atos administrativos, elaborando propostas de atos normativos/regulamentares para remoção dos mesmos

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Objeto e condições

Informação do contrato

Serviços para Elaboração do Quadro Normativo (PRR) - Lote 3 - Serviços de avaliação e análise jurídica dos obstáculos normativos relativos à desmaterialização e simplificação de processos e dos atos administrativos, elaborando propostas de atos normativos/regulamentares para remoção dos mesmos

Procedimento
Concurso público
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa Portugal, PortoChave: loc_ba9cda271dfb0803
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10682088
ID do procedimento
6647975
Número do anúncio
2064/2023
Tipo de anúncio
Aviso de prorrogação de prazo
ID INCM
416843265
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2024
Chave do registo
contract_ef8b8a94977d5e9d