O procedimento tem por objeto a celebração de contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, nomeadamente: Emissão de pareceres jurídicos escritos; Atendimento telefónico de solicitações; Apoio ao lançamento de empreitadas e aquisições de bens e serviços; Participação como membro dos júris; Elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas e Participação em reuniões .

Município de São Roque do Pico → MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha &amp · ver todas as entidades abaixo